Certidão emitida pela prefeitura atestando que o imóvel, (Casa, comercio, prédio comercial ou residencial), está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências estabelecidas pela prefeitura.

Dimensionamento de medidas de segurança, como iluminação, Saídas de Emergência, Sinalização, Extintores, Hidrantes e outros, tudo de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, com aprovação e certidão de AVCB.

A falta de registro pode acarretar em multas pela fiscalização, cassação do registro profissional, ou ser enquadrado como criminalização por exercício ilegal da profissão, caso você não tenha o registro.